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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Cód. de Ética e Cond. Profis.
68 2020 Não informado 68
Legislação Correcional
RMS 32.357 – DF 2020 Não informado NO PAD, VIGORA A INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, HAVENDO REPERCUSSÃO APENAS EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA.
Legislação Correcional
MS 21.205 – DF 2020 Não informado NÃO IMPLICA NULIDADE DO PAD, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, QUANDO A TESTEMUNHA, ATÉ ENTÃO NÃO ENVOLVIDA, NOTICIA ELEMENTOS QUE TRAZEM PARA SI RESPONSABILIDADE PELOS EPISÓDIOS EM INVESTIGAÇÃO.
Legislação Correcional
SÚMULA 641-STJ 2020 Não informado NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA UMA EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE SERÃO APURADOS.
Legislação Correcional
MS 24.567 – DF 2020 Não informado O CADASTRO E O PETICIONAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DENOTASM A CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ DE FORMA ELETRÔNICA.
Legislação Correcional
JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 154 – COMPILADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2020 Não informado AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 07/08/2020.
Legislação Correcional
JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 147 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – VI 2020 Não informado AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 17/04/2020.
Legislação Correcional
47.361 2020 Não informado Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da controladoria geral do estado, dispõe sobre a participação da procuradoria geral do estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do decreto n° 46.366/2018.
Atas COSCIERJ
01/2020 2020 Não informado 2020
Atas COSCIERJ
02/2020 2020 Não informado 2020
Atas COSCIERJ
03/2020 2020 Não informado 2020
Atas COSCIERJ
04/2020 2020 Não informado 2020
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