DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
Filtro
Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
|
Legislação
|
135/2022 | 2022 | Não informado | Divulga o resultado do processo de seleção e credenciamento de servidores para o banco de talentos da Escola Superior de Controle Interno. | |
|
Legislação
|
160/2022 | 2022 | Não informado | Fixa o valor da gratificação de atividade temporária ou professor de curso oficialmente instituído no âmbito da Escola Superior de Controle Interno. | |
|
Portaria do DGAF
|
131 | 2022 | Não informado | Estabelece rotinas e procedimentos referentes à gestão de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE-RJ, e dá outras providências. | |
|
Portaria do DGAF
|
15 | 2022 | Não informado | Designa Comissão Permanente de Avaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Imóveis. Alterada pela portaria n.º 48 de 04 de Abril de 2023. REVOGADA PELA PORTARIA CGE/DGAF Nº 226 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. | |
|
Legislação Correcional
|
RMS 54.717 – SP | 2022 | Não informado | A MESMA AUTORIDADE QUE OFERECEU DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O SUSPEITO PODE ATUAR COMO JULGADORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA O MESMO FATO. | |
|
Legislação Correcional
|
AREsp 1.574.873 – RJ | 2022 | Não informado | A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA (NO CASO, A ANS). | |
|
Legislação Correcional
|
ARE 1316369 – DF | 2022 | Não informado | SÃO INADMISSÍVEIS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODER JUDICIÁRIO. | |
|
Legislação Correcional
|
REsp 1.979.138 – DF | 2022 | Não informado | NO EXERCÍCIO DE DIRETO SANCIONAR, A NEGATIVA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO ACUSADO PODE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. | |
|
Legislação Correcional
|
AgRg na Rcl 42.292 – DF | 2022 | Não informado | SENDO ANULADAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, ESTAS DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS ISSO NÃO CONTAMINA A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DE FORMAS INDEPENDENTE PELA COMISSÃO DISCIPLINAR DE PAD. | |
|
Legislação Correcional
|
MS 20.194 – DF | 2022 | Não informado | MESMO QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ TENHA SIDO ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SE A ADMINISTRAÇÃO INICIAR PROCESSO DE REVISÃO DA PUNIÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA, ELA DEVERÁ NOVAMENTE GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. | |
|
Legislação Correcional
|
11.129 | 2022 | Não informado | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | |
|
Legislação Correcional
|
147 | 2022 | Não informado | 147 |