DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
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Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
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Guias
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ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES | Não informado | Não informado | ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES | |
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Guias
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ASSÉDIO SEXUAL | Não informado | Não informado | ASSÉDIO SEXUAL | |
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Guias
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ASSÉDIO MORAL | Não informado | Não informado | ASSÉDIO MORAL | |
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Legislação Correcional
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REsp 1.783.746 – RJ | 2023 | Não informado | É POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. | |
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Legislação Correcional
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RMS 54.717 – SP | 2022 | Não informado | A MESMA AUTORIDADE QUE OFERECEU DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O SUSPEITO PODE ATUAR COMO JULGADORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA O MESMO FATO. | |
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Legislação Correcional
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SÚMULA 651-STJ | 2021 | Não informado | NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APURE A FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DO FATO NO BOJO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. | |
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Legislação Correcional
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SÚMULA 650-STJ | 2021 | Não informado | A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO SE VÊ DIANTE DE SITUAÇÕES EM QUE A CONDUTA DO INVESTIGADO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, NÃO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PENA MENOS GRAVOSA. | |
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Legislação Correcional
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AgR no ARE 1.092.355 | 2019 | Não informado | É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO. | |
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Legislação Correcional
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MS 23.608 – DF | 2019 | Não informado | É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO. | |
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Legislação Correcional
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AREsp 1.574.873 – RJ | 2022 | Não informado | A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA (NO CASO, A ANS). | |
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Legislação Correcional
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ARE 1316369 – DF | 2022 | Não informado | SÃO INADMISSÍVEIS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODER JUDICIÁRIO. | |
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Legislação Correcional
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REsp 1.979.138 – DF | 2022 | Não informado | NO EXERCÍCIO DE DIRETO SANCIONAR, A NEGATIVA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO ACUSADO PODE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. |