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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Decisões recursais de 3° Instância
20251017942509 2026 GSI Solicitação de informações relativas ao Contrato n. 007/2023, celebrado entre o GSI e a empresa Líder Táxi Aéreo S/A - Air Brasil. Voos. Execução de contrato administrativo. Despesa pública. Mediação realizada com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20251128218242 2026 LOTERJ Dados referentes aos ganhadores dos prêmios das raspadinhas “Super Roleta” e “Super Boliche” (Jogo 642). Informações pessoais. Informações inexistentes. Mediação realizada pela OGE com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Arts. 7º, II c/c art. 11, § 1º, III c/c art. 31 da LAI. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20260127978585 2026 SEPOL Solicitação de acesso integral a processo administrativo. Sistema SEI-RJ. Restrição de acesso a documentos. Reavaliação de restrição. Diligências realizadas pela OGE com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Mediação. Disponibilização integral dos documentos. Atendimento superveniente do pedido. PERDA DE OBJETO.
Decisões recursais de 3° Instância
20260121791791 2026 SEEDUC Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Solicitação de informações sobre a distribuição de kits de material escolar não didático. Mediação realizada com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Ausência de informações. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20251204512981 2026 SEEDUC Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Solicitação de cópia do processo administrativo. Mediação realizada com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Fornecimento de esclarecimentos. PERDA DE OBJETO.
Decisões recursais de 3° Instância
20251029599735 2026 SEPOL Secretaria de Estado de Polícia Civil. Solicitação de cópia de controle de ponto e/ou escala de serviço. Tentativa de identificar servidor responsável por atendimento via WhatsApp. Alegação de realização de trabalho adicional. Mediação realizada com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018.
Decisões recursais de 3° Instância
20250820322578 2026 SEEDUC Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Solicitação de dados sobre sindicâncias e processos administrativos instaurados na Rede Estadual de Educação. Mediação realizada com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Ausência de informações consolidadas. Necessidade de produção de informações. Art. 14, III do Decreto Estadual n. 46.475/2018. PROVIMENTO PARCIAL.
Decisões recursais de 3° Instância
20250407428594 2026 SEPM Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pedido de esclarecimentos e realização de diligências. Segurança pública. Barricadas e trincheiras. Entrega das informações disponíveis. Insatisfação do requerente com as respostas obtidas. Prestação de orientações. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20251119207021 2025 SEFAZ Pedido de acesso à informação. Lei n. 12.527/2011. Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Solicitação de cópia integral de processo administrativo. Não conhecimento recursal em segunda instância. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Mediação realizada junto ao órgão demandado com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Fornecimento de informações sobre o andamento do processo solicitado. Processo sigiloso de investigação preliminar em curso. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20251014519698 2025 CGE Pedido de acesso à informação. Lei n. 12.527/2011. Controladoria Geral do Estado. Solicitação reincidente relativa a registros de imagens de câmeras corporais. Insatisfação do requerente. Cunho reclamatório. Via processual inadequada. Recurso em terceira instância. NÃO CONHECIMENTO.
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